O sector da Torrefacção do Café, sucedâneos de Café e misturas rege-se por vários documentos legais.
A sua lei base encontra-se no Decreto-lei 78/2013, de 11 de Junho (download aqui), emitido pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e publicado no Diário da República – 1.ª Série, nº111, de 11.06.2013, pág. 3241 , em 2013-06-11.
Decreto-Lei 78/2013, de 11 de Junho – Sumário: Este D.L. estabelece as definições, denominações, características e formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como as regras relativas à respectiva rotulagem e comercialização.
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